Segue breve relato sobre a audiência pública realizada pela CDH do Senado, no dia 24/03/2010, na qual participamos como palestrante convidado:

AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO DEBATE DIREITOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Em atendimento à solicitação do Senador Paulo Paim, com a participação da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) e a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou audiência pública para tratar de temas peculiares aos oficiais de justiça.

O Senador Sérgio Zambiasi presidiu a audiência, que contou com a presença dos Senadores José Nery e Serys Slherassenko, tendo por convidados o Presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, o Presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, o advogado Rudi Cassel e o representante da subsecretaria para a reforma do Judiciário.

Na pauta, foram tratados temas como atribuições dos oficiais, riscos da atividade, melhores condições de trabalho e segurança e aposentadoria especial. Sobre as características da atividade e a importância da união entre oficiais estaduais e federais, falaram os Presidentes da FOJEBRA e FENASSOJAF, destacando que o movimento produziu frutos evidentes até o momento, o que se revela em vários projetos que tramitam no Congresso Nacional e na conquista da aposentadoria especial nos mandados de injunção impetrados no Supremo Tribunal Federal.

Paulo Sérgio Costa da Costa apresentou imagens do dia-a-dia dos oficiais e das condições a que estão expostos, vítimas de homicídios, agressões e toda sorte de problemas decorrentes da profissão. Afirmou que o oficial é a imagem do Judiciário que chega ao cidadão, mas também é o primeiro a receber a incompreensão daqueles que se revoltam contra alguma decisão. Além disso, o oficial sofre com continuas tentativas prejudiciais à carreira, como as recentes ações diretas de inconstitucionalidade do Governo do Paraná e de associação de magistrados, contrárias à Resolução 48 do Conselho Nacional de Justiça, que exigiu curso superior para o cargo.

Dessas questões comungou Joaquim Castrillon, que ressaltou a importância do movimento associativo e sindical, o conjunto de conquistas decorrentes da união dos oficiais estaduais e federais e a necessidade de acompanhamento de aspectos importantes da reforma do Código de Processo Civil, para reforço das atribuições dos oficiais e afastamento de medidas que desprestigiam a categoria, a exemplo da possibilidade de intimação por advogado. Também afirmou a disposição da FENASSOJAF de se manter unida à FOJEBRA para as etapas que virão, a exemplo dos desdobramentos da aposentadoria especial, bem como o papel importante desempenhado pelas oficialas Lucia Maria Bernardes (ex-presidente da FENASSOJAF) e Ivone Barreiros (vice-presidente da FOJEBRA).

Após, o advogado Rudi Cassel, patrocinador de vários mandados de injunção com decisão favorável à aposentadoria especial, relatou os passos que levaram à vitória na primeira etapa e as ameaças que surgem no horizonte legislativo, a começar pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 554/2010, cuja sigla PLP se deve ao encaminhamento originário da Presidência da República, que pretende regulamentar a aposentadoria especial de policiais, em substituição à Lei Complementar 51/85.

Segundo Rudi Cassel, que deixou farto material sobre o tema com os Senadores e pediu o apoio do Senado, o PLP 554/2010 tramita na Câmara dos Deputados em tempo recorde e afasta garantias fundamentais como paridade e integralidade dos proventos, além de promover a revisão de aposentadorias de policiais que adquiriram o direito na vigêncida da Lei Complementar 51/85. Se aprovado e inseridas as demais atividades de risco (Oficiais e Agentes, por exemplo), o projeto representa a anulação da possibilidade de aposentadoria especial, pois a torna inviável.

Para o advogado, o PLP 554/2010 e o PLP 555/2010 (este para quem trabalha sob condições que prejudicam a saúde ou a integridade física) representa afronta direta ao artigo 40, parágrafo 4o, da Constituição da República e não respeita sequer a sistemática de transição da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, não garante paridade sequer para os que ingressaram antes de 31/12/2003, embora permita a opção pelas regras de transição comuns.

Em artigos específicos do PLP 554/2010, há referência expressa à quebra da paridade e da integralidade, além da determinação de revisão de aposentadorias concedidas sob a luz da Lei Complementar 51/85, permitindo a retirada de paridade e integralidade conquistadas anteriormente. Para Rudi Cassel, trata-se da maior agressão ao Estado Democrático de Direito e suas garantias fundamentais, desde os regimes de excessão que pautaram condutas de governo no passado, o que requer ampla mobilização de oficiais, agentes/inspetores e policiais, que devem se unir contra os aspectos negativos dos projetos.

Por fim, após pronunciamento do representante da subscretaria para a reforma do Judiciário, o Presidente da FOJEBRA, Paulo Sérgio Costa da Costa, o Presidente da FENASSOJAF, Joaquim Castrillon, e  o advogado Rudi Cassel fizeram seus pronunciamentos finais, conclamando os oficiais estaduais e federais a se manterem unidos para as etapas essenciais que enfrentarão nos próximos meses, chamando a atenção para a aposentadoria especial e a reforma do Código de Processo Civil.

escrito por Rudi Cassel em 28 de março de 2010